Questão 42 — Competência — Infração Continuada ou Permanente (Direito Processual Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Processual Penal Competência — Infração Continuada ou Permanente

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

Selecione uma alternativa A) pela prevenção. B) pela conexão. C) pelo domicílio da vítima. D) pelo domicílio do acusado. E) pelo lugar em que se consumar a infração.

Resolução comentada

Infração continuada ou permanente em duas ou mais jurisdições: a competência se firma pela prevenção.

O art. 71 do CPP estabelece que, na infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Será competente o juízo que primeiro tomar conhecimento do fato, por exemplo ao praticar algum ato de natureza jurisdicional.

Análise das alternativas

B) A conexão é critério de modificação de competência (art. 76), não regra de fixação para esse caso. C) e D) Os domicílios da vítima e do acusado não são critérios para esta hipótese; o domicílio do réu é critério subsidiário (art. 72), quando o lugar da infração é desconhecido. E) O lugar da consumação é a regra geral (art. 70), mas não resolve a infração que se estende por mais de uma jurisdição.

Referência: CPP, art. 71.

Resolução comentada do VaiConcursos.