Questão 48 — Ação Penal Militar — Desistência pelo Ministério Público (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar — Desistência pelo Ministério Público

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, apresentada a denúncia e sendo esta recebida, o Ministério Público

Selecione uma alternativa A) não poderá desistir da ação penal. B) poderá desistir da ação até a citação do acusado. C) poderá desistir da ação a qualquer momento. D) poderá desistir da ação até o interrogatório do acusado. E) poderá desistir da ação até a sentença condenatória.

Resolução comentada

Recebida a denúncia, o MP não pode desistir da ação penal.

O CPPM estabelece, no art. 31, que o Ministério Público não pode desistir da ação penal que haja proposto, em consonância com o princípio da indisponibilidade.

Análise das alternativas

B), C), D) e E) Todas admitem desistência em algum momento, o que contraria a indisponibilidade da ação penal militar.

Referência: CPPM, art. 31.

Resolução comentada do VaiConcursos.