Questão 49 — Competência — Circunscrição Judiciária Militar (Direito Processual Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Processual Penal Militar Competência — Circunscrição Judiciária Militar

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada

Selecione uma alternativa A) pela prevenção. B) pelo lugar da infração. C) pela distribuição. D) pela residência ou domicílio do acusado. E) pela sede do lugar de serviço.

Resolução comentada

Dentro da Circunscrição, a competência é determinada pela distribuição.

No CPPM (art. 85), dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar a competência é determinada pela distribuição, quando houver mais de uma Auditoria.

Análise das alternativas

A) A prevenção é critério para casos de conexão ou concurso de jurisdição. B) O lugar da infração define a Circunscrição, não a Auditoria. D) e E) Residência/domicílio e sede do serviço são critérios subsidiários e não se aplicam como regra.

Referência: CPPM, art. 85.

Resolução comentada do VaiConcursos.