Questão 59 — Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) (Direito do Trabalho) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito do Trabalho Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Em relação ao cenário da legislação trabalhista após a reforma decorrente da Lei nº 13.467/17, um cidadão lhe apresenta algumas dúvidas. Assinale a alternativa cujo esclarecimento encontra sustentação na legislação atual.

Selecione uma alternativa A) Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. B) O período destinado à troca de roupa ou uniforme é considerado tempo à disposição do empregador, e será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando houver ou não obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. C) O tempo despendido pelo empregado de sua residência até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. D) O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado. E) Acordo Coletivo de Trabalho é aquele de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Resolução comentada

PDV previsto em norma coletiva enseja quitação plena, salvo disposição em contrário.

O art. 477-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, prevê que o PDV ou PDI, previsto em convenção ou acordo coletivo, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Análise das alternativas

B) Pelo art. 4º, §2º, da CLT, a troca de uniforme não é tempo à disposição quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa. C) Após a reforma, o tempo de deslocamento não é computado na jornada, mesmo com fornecimento de condução pelo empregador (a ressalva foi suprimida). D) O afastamento por serviço militar ou outro encargo público não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato (art. 472 da CLT). E) A definição apresentada é a de Convenção Coletiva; o Acordo Coletivo é celebrado entre sindicato profissional e empresas.

Referência: CLT, arts. 477-B, 4º, §2º, 58, §2º, 472 e 611.

Resolução comentada do VaiConcursos.