Questão 44 — Controle Interno e Externo (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Constitucional Controle Interno e Externo

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado. B) qualquer pessoa é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). C) cabe ao controle externo, a cargo da Controladoria Geral da União (CGU), apoiar o controle interno dos poderes no exercício de sua missão institucional. D) o sistema de controle interno mantido pelos três poderes possui como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. E) cabe ao controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Resolução comentada

Controle interno dos três Poderes avalia metas do PPA, execução dos programas e orçamentos (art. 74, I, CF).

O art. 74 da CF determina que os Poderes mantenham sistema integrado de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, e não o contrário. B) Errada: a CF (art. 74, §2º) prevê a denúncia por qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato perante o TCU, não perante a CGU. C) Errada: o TCU auxilia o controle externo; a CGU integra o controle interno do Executivo. E) Errada: o julgamento das contas é do TCU (controle externo), não do controle interno.

Referência: CF/1988, arts. 70, 71 e 74.

Resolução comentada do VaiConcursos.