Questão 45 — Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O setor de compras do Exército iniciou os preparativos para a contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática. Conforme a Lei nº 14.133/2021, entre as características a serem observadas em contratos administrativos, tem-se que

Selecione uma alternativa A) a Administração tem a opção de extinguir o contrato, com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. B) a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes legais. C) a execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo. D) pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado, desde que tenha o aval do Poder Judiciário, sanções como advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade de licitar e contratar. E) o contratado poderá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Resolução comentada

Contratos de serviços contínuos podem ter prazo de até 5 anos.

A Lei nº 14.133/2021 admite contratos de serviços e fornecimentos contínuos com vigência de até 5 anos, prorrogáveis na forma da lei, o que corresponde à alternativa B, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) A extinção unilateral por falta de crédito ou perda de vantagem não é descrita assim. C) A lei admite contratar terceiros para assistir, mas a redação da alternativa não corresponde ao gabarito. D) A Administração aplica sanções sem necessidade de aval do Judiciário. E) O preposto é previsto no regime de contratos, mas o gabarito oficial é B.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 106.

Resolução comentada do VaiConcursos.