Questão 53 — Dívida Pública — Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Administração Financeira e Orçamentária Dívida Pública — Lei de Responsabilidade Fiscal

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Sobre dívida e endividamento público, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente federativo. B) é vedado ao titular de órgão, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. C) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada. D) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos deixam de integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. E) se a dívida consolidada da União ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro ano.

Resolução comentada

Não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

A LRF dispõe que não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente na concessão de garantia. O gabarito oficial é A.

Análise das alternativas

B) Essa vedação é aplicada nos dois últimos quadrimestres do mandato e não é exatamente como descrita. C) Operações de crédito inferiores a 12 meses integram a dívida flutuante, mas a redação da questão não corresponde ao critério adotado pelo gabarito. D) Precatórios não pagos continuam integrando a dívida consolidada. E) O excedente deve ser reduzido em ao menos 25% no primeiro quadrimestre, em até três quadrimestres, e não 50% em um ano.

Referência: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 29 a 40.

Resolução comentada do VaiConcursos.