Questão 28 — Lei nº 4.320/1964 — Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Administração Financeira e Orçamentária Lei nº 4.320/1964 — Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Conforme preconiza a Lei nº 4.320/64, não serão admitidas ao projeto de lei do orçamento emendas que visem

Selecione uma alternativa A) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que estejam vigentes e criados. B) conceder dotação inferior aos quantitativos previamente prefixados para concessão de auxílios e subvenções. C) conceder dotação para início de concurso público cujo órgão está em desconformidade com os limites de pessoal preconizados pela LRF. D) conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes. E) manter dotação solicitada para despesa de custeio.

Resolução comentada

Não se admitem emendas que concedam dotação para início de obra com projeto não aprovado.

O art. 33 da Lei 4.320/64 veda emendas que concedam dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. Esse é o caso da alternativa D.

Análise das alternativas

A) A lei veda dotação para serviços não criados, não os já criados. B) A vedação é para dotação superior aos quantitativos prefixados, não inferior. C) Não está na lista do art. 33. E) A vedação é de dotação para despesa de custeio acima do solicitado, não a manutenção.

Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 33.

Resolução comentada do VaiConcursos.