Questão 23 — Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002) (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Administrativo Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002)

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação. B) a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército. C) quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor. D) as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares. E) a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.

Resolução comentada

Dispensas de serviço como recompensa podem ser concedidas por chefes de unidades do Ministério da Defesa.

Conforme o gabarito, o RDE prevê que as dispensas de serviço, como recompensa, podem ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Defesa, civis ou militares. Esse é o fundamento da alternativa D.

Análise das alternativas

A) A competência sobre militares da reserva remunerada pode ser delegada. B) A exclusão a bem da disciplina não é aplicada privativamente pelo Comandante do Exército, mas por decisão do Presidente da República ou do Ministro, conforme o caso. C) A autoridade deve ter ascendência funcional, mas a redação da alternativa não corresponde à norma. E) A competência para punir decorre do cargo ou função, e não do grau hierárquico.

Referência: Decreto nº 4.346/2002 (RDE).

Resolução comentada do VaiConcursos.