Questão 24 — Política Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA (Direito Ambiental) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:

Selecione uma alternativa A) o órgão central, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, deve fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ou não. B) o Distrito Federal e Municípios, observadas as normas e os padrões setoriais e locais, também poderão elaborar as normas supletivas e gerais e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo. C) o Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, de acordo com a legislação em vigor. D) os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA. E) os órgãos seccionais têm atribuição de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Resolução comentada

A Lei 6.938/81 autoriza o Executivo a criar fundação de apoio ao IBAMA.

O gabarito aponta a alternativa C, que reproduz a previsão da Lei 6.938/81 de autorização ao Poder Executivo para criar fundação de apoio técnico-científico às atividades do IBAMA.

Análise das alternativas

A) O órgão central é o Ministério do Meio Ambiente, e a lei exige que o interessado seja legitimamente interessado. B) A norma trata de normas e padrões supletivos e complementares, não de normas gerais. D) Os Municípios devem observar as normas e padrões federais e estaduais, e não apenas os do IBAMA. E) A atribuição descrita é do órgão central, e não dos seccionais.

Referência: Lei nº 6.938/1981, arts. 6º e 41.

Resolução comentada do VaiConcursos.