Questão 26 — Direitos da Personalidade — Direito à Imagem (Direito Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Civil Direitos da Personalidade — Direito à Imagem

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Considere que Gisele estava passeando com sua cachorra no centro da Cidade ABC, carregando uma sacola com ração da marca Pet Star. Sem seu conhecimento, ela foi fotografada e sua imagem utilizada em propagandas comerciais veiculadas na internet pela referida marca de ração. Sentindo-se lesada, ela ajuizou ação indenizatória pedindo a reparação por danos morais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) o direito à imagem, ainda que se qualifique como direito de personalidade, não tem cunho extrapatrimonial. B) para ter direito à indenização, Gisele deverá comprovar que a publicação lhe causou grande desconforto ou constrangimento. C) a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, e Gisele não precisa provar a existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não. D) como Gisele estava em local público, não terá direito à indenização por danos morais. E) o pedido de reparação dos danos morais deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada em 5 salários mínimos, para que a reparação não constitua enriquecimento sem causa.

Resolução comentada

O uso indevido da imagem gera dano moral in re ipsa.

Pela jurisprudência do STJ, o uso não autorizado da imagem com fins comerciais gera dever de indenizar pelo simples uso indevido do direito personalíssimo, sem necessidade de provar prejuízo ou se o uso foi ofensivo (dano in re ipsa). A Súmula 403 do STJ reforça isso.

Análise das alternativas

A) O direito à imagem tem cunho extrapatrimonial, além do aspecto patrimonial. B) Não se exige prova de constrangimento. D) O local público não afasta o dever de indenizar o uso comercial não autorizado. E) Não há valor fixo de 5 salários mínimos; o valor é arbitrado conforme o caso.

Referência: CC, art. 20; STJ, Súmula 403.

Resolução comentada do VaiConcursos.