Questão 25 — Crimes Ambientais — Crimes contra a Fauna (Direito Ambiental) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Ambiental Crimes Ambientais — Crimes contra a Fauna

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que:

Selecione uma alternativa A) caracteriza-se crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. B) não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos. C) não caracterizam maus-tratos e atos de abuso a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, realizada para fins didáticos ou científicos, quando haja recursos alternativos. D) no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, reduzir 1/2 da pena. E) quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode ter a pena reduzida até 1/4, caso o fato ocorra nos limites de sua propriedade.

Resolução comentada

Pescar em período proibido ou em local interditado é crime.

A Lei 9.605/98, art. 34, tipifica pescar em período no qual seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. A alternativa A reproduz esse tipo penal.

Análise das alternativas

B) O art. 37, I, prevê estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, não de vizinhos. C) O art. 32, § 1º, define como crime a experiência dolorosa ou cruel quando existirem recursos alternativos. D) Para a guarda doméstica de espécie não ameaçada, o juiz pode deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º), e não reduzi-la pela metade. E) Para ninho, abrigo ou criadouro natural, não há redução de 1/4 por ocorrer na propriedade; o art. 29 prevê causas de aumento, não essa redução.

Referência: Lei nº 9.605/98, arts. 29, 32, 34 e 37.

Resolução comentada do VaiConcursos.