Questão 28 — Direito de Propriedade (Direito Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Civil Direito de Propriedade

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A respeito da Propriedade, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, sob pena de ser privado dela por meio de desapropriação. B) São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. C) O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos a transformação industrial. D) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais nela existentes. E) A propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente, mas não engloba a do espaço aéreo.

Resolução comentada

É vedado o ato emulativo, sem utilidade ao proprietário e com intenção de prejudicar.

O art. 1.228, § 2º, do Código Civil proíbe os atos que não tragam ao proprietário comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem, os chamados atos emulativos.

Análise das alternativas

A) A desapropriação não é sanção pela falta de uso, gozo ou disposição. C) O art. 1.230, § 1º, permite explorar recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial. D) A propriedade do solo não abrange jazidas e minas (art. 1.230). E) A propriedade do solo abrange o espaço aéreo e o subsolo, em altura e profundidade úteis (art. 1.229).

Referência: CC, arts. 1.228, § 2º, 1.229 e 1.230.

Resolução comentada do VaiConcursos.