Questão 29 — Controle Concentrado de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Constitucional Controle Concentrado de Constitucionalidade

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados. B) A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal. C) Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório. D) Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. E) O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.

Resolução comentada

A ADI tem natureza dúplice e efeitos iguais na procedência ou improcedência.

Pelo caráter dúplice (ambivalente), a decisão de mérito na ADI, seja de procedência ou improcedência, produz os mesmos efeitos, desde que proclamada por maioria absoluta (6 ministros). Isso decorre da Lei nº 9.868/99.

Análise das alternativas

A) Em regra, a revogação da norma impugnada faz a ADI perder o objeto. C) Convenções coletivas e atos de efeito meramente derrogatório não são objeto de ADI. D) Respostas do TSE a consultas não são objeto de controle concentrado, por não terem caráter normativo. E) O STF nega legitimidade às centrais sindicais, por não se enquadrarem como entidade de classe de âmbito nacional.

Referência: CF/88, art. 102, I, a; Lei nº 9.868/1999.

Resolução comentada do VaiConcursos.