Questão 38 — Tribunal Penal Internacional — Competência (Direito Internacional Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Competência

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar que nos termos do Estatuto de Roma o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar:

Selecione uma alternativa A) apenas as pessoas físicas. B) todos os Estados Membros nos crimes contra a humanidade. C) apenas os Chefes de Estado nos crimes contra a humanidade. D) as pessoas físicas e jurídicas nos crimes de guerra. E) todos os países que forem denunciados pelo Procurador.

Resolução comentada

O TPI tem competência apenas sobre pessoas físicas.

O art. 25 do Estatuto de Roma estabelece que o Tribunal tem competência sobre as pessoas físicas. Responsabilidade individual, não responsabilidade de Estados ou pessoas jurídicas.

Análise das alternativas

B e E estão erradas: o TPI não julga Estados. C está errada: a competência não se restringe a chefes de Estado, e o cargo oficial não isenta de responsabilidade. D está errada: não há competência sobre pessoas jurídicas.

Referência: Estatuto de Roma, arts. 1º e 25.

Resolução comentada do VaiConcursos.