Questão 40 — Lei nº 9.099/1995 e Crimes Militares (Direito Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Penal Militar Lei nº 9.099/1995 e Crimes Militares

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

No que concerne à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. B) consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos. C) em razão dessa Lei, atualmente, existem contravenções penais militares de menor potencial ofensivo. D) consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena não privativa de liberdade. E) o crime militar de lesão corporal é de ação penal pública condicionada, exigindo-se representação.

Resolução comentada

A Lei 9.099/95 não se aplica no âmbito da Justiça Militar.

O art. 90-A da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 9.839/99, veda a aplicação de suas disposições no âmbito da Justiça Militar.

Análise das alternativas

B e D estão erradas: não existe conceito de crime militar de menor potencial ofensivo, já que a lei não se aplica. C está errada pela mesma razão, e a Lei das Contravenções Penais não se aplica ao âmbito militar. E está errada: no CPM a lesão corporal é de ação penal pública incondicionada.

Referência: Lei 9.099/1995, art. 90-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.