Questão 41 — Aplicação da Lei Penal Militar (Direito Penal Militar) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares. B) Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia. C) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão. D) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica. E) Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Resolução comentada

Superior é o militar que, pela função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

O art. 24 do CPM define superior como o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

Análise das alternativas

A está errada: o CPM trata de crimes, não de infrações de regulamentos disciplinares. B está errada: a equiparação ao comandante não alcança toda autoridade com chefia. C está errada: pela teoria da atividade, o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão (art. 5º). D está errada: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversa, ou nela é computada, quando idêntica (art. 8º).

Referência: CPM, arts. 5º, 8º, 24 e 23.

Resolução comentada do VaiConcursos.