Questão 47 — Normas Processuais — Tratados Internacionais e Aplicação no Tempo (Direito Processual Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Processual Civil Normas Processuais — Tratados Internacionais e Aplicação no Tempo

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Suponha que tratado internacional assinado pelo Presidente da República e ratificado pelo Congresso Nacional disponha sobre a forma de realização de audiências em processos que tramitem perante o Judiciário brasileiro, mas que envolvam partes estrangeiras e a aplicação de norma material estrangeira. Nesta situação, é correto afirmar, com base na ordem jurídica nacional, que

Selecione uma alternativa A) considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional. B) a norma processual prevista no tratado internacional aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República. C) quando o processo civil envolver pessoa residente no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se a lei processual estrangeira, independentemente da existência de tratado. D) caso já esteja em trâmite, no momento da entrada em vigor do tratado internacional, processo com as características mencionadas, a ele será aplicada, até a conclusão, a norma processual interna pré-existente. E) quando houver tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabeleça sobre a situação das normas de caráter processual, estas prevalecerão sobre as normas internas brasileiras.

Resolução comentada

Tratado internacional ratificado sobre normas processuais prevalece sobre as normas internas.

O art. 13 do CPC dispõe que a jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou outros atos internacionais de que o Brasil seja parte. Assim, o tratado prevalece sobre as normas internas.

Análise das alternativas

A está errada: o CPC admite expressamente a aplicação de tratados. B está errada: o tratado só vigora internamente após ratificação e incorporação, não com a mera assinatura. C está errada: o processo segue a lei processual do foro (lex fori). D está errada: a norma processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso (art. 14).

Referência: CPC, arts. 13 e 14.

Resolução comentada do VaiConcursos.