Questão 46 — Abuso de Autoridade (Direito Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Penal Abuso de Autoridade

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio

Selecione uma alternativa A) não comete qualquer crime, pois está exercendo o seu direito de investigar, sendo vedado apenas ameaçar com prisão aquele que exercer o direito ao silêncio. B) comete crime de abuso de autoridade. C) somente não cometerá crime, se for uma autoridade judiciária competente para o julgamento do caso e estiver processando aquele que está sendo interrogado. D) somente não cometerá crime, se for uma autoridade policial com atribuição específica para a apuração do caso e estiver indiciando aquele que está sendo interrogado. E) comete o crime de constrangimento ilegal.

Resolução comentada

Prosseguir o interrogatório de quem decidiu calar-se configura abuso de autoridade.

A Lei 13.869/2019, art. 15, parágrafo único, I, pune quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. O crime é o de abuso de autoridade.

Análise das alternativas

A está errada: o tipo penal existe e não se limita à ameaça de prisão. C e D estão erradas: a lei não prevê exceção para o juiz nem para a autoridade policial. E está errada: o crime específico é de abuso de autoridade, não constrangimento ilegal comum.

Referência: Lei 13.869/2019, art. 15, parágrafo único, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.