Questão 49 — Legitimidade Extraordinária — Negócio Jurídico Processual (Direito Processual Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Processual Civil Legitimidade Extraordinária — Negócio Jurídico Processual

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Imagine que uma pessoa jurídica celebre com uma operadora de planos de saúde contrato cujo objeto seja assegurar assistência médica e hospitalar a seus empregados e dependentes e este contrato inclua cláusula que autoriza a pessoa jurídica a demandar, em nome próprio, na defesa dos direitos dos seus empregados e dependentes. Sobre esta situação hipotética, é correto afirmar que, caso um dos beneficiários tenha negado para si, pelo plano de saúde, tratamento médico específico, contrariamente ao que disciplina o contrato,

Selecione uma alternativa A) carecerá este beneficiário de direito de agir em juízo contra a operadora do plano de saúde, considerando-se que tal direito pertence à pessoa jurídica que celebrou o contrato. B) a cláusula é nula, pois será considerada abusiva, na medida em que não se autoriza o estabelecimento de regras processuais em negócio jurídico desta natureza. C) a pessoa jurídica contratante estará legitimada extraordinariamente, em razão do chamado negócio processual estabelecido, a ajuizar demanda em face da operadora do plano de saúde. D) eventual demanda judicial contra a operadora do plano de saúde deverá ocorrer em litisconsórcio necessário da pessoa jurídica contratante e do beneficiário prejudicado. E) se a pessoa jurídica resolver ajuizar demanda em face da operadora para fins de pleitear o direito dos beneficiários, tratar-se-á de caso de legitimidade processual ordinária.

Resolução comentada

A cláusula contratual vale como negócio processual de legitimação extraordinária da pessoa jurídica contratante.

O art. 190 do CPC permite negócios processuais atípicos sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. A cláusula que autoriza a pessoa jurídica a demandar em nome próprio a defesa de direitos dos beneficiários gera legitimação extraordinária convencional.

Análise das alternativas

A está errada: o beneficiário não perde o direito de agir, pois a legitimação é concorrente. B está errada: o CPC admite negócios processuais. D está errada: não há litisconsórcio necessário. E está errada: pedir em nome próprio direito alheio é legitimação extraordinária, não ordinária.

Referência: CPC, arts. 18 e 190.

Resolução comentada do VaiConcursos.