Questão 50 — Competência da Justiça do Trabalho (Direito Processual do Trabalho) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

Selecione uma alternativa A) A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister. B) A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as sentenças condenatórias que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição. C) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. E) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Resolução comentada

A Justiça do Trabalho julga ações sobre penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pela fiscalização do trabalho.

O art. 114, VII, da CF atribui à Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Análise das alternativas

A está errada: a Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais (art. 114, VIII) e determina o recolhimento fiscal (Súmula 368 do TST). B está errada: a execução previdenciária alcança apenas parcelas integrantes do salário de contribuição. C está errada: o art. 114, I, inclui os entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta. D está errada: a competência alcança também as ações de dependentes e sucessores (Súmula 392 do TST).

Referência: CF, art. 114, I, VII e VIII; TST, Súmulas 368 e 392.

Resolução comentada do VaiConcursos.