Questão 58 — Habeas Corpus — Súmulas do STF (Direito Processual Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Processual Penal Habeas Corpus — Súmulas do STF

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.

Selecione uma alternativa A) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. C) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. D) Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. E) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

Resolução comentada

Súmula 693 do STF: não cabe HC contra condenação só a multa.

A Súmula 693 do STF diz que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. É a alternativa B.

Análise das alternativas

A) A Súmula 695 diz que não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade. C) A Súmula 691 diz que o STF não conhece de HC contra decisão do relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior. D) A Súmula 694 diz que não cabe HC contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. E) A Súmula 692 trata de outra hipótese, a do HC contra omissão de relator de extradição.

Referência: Súmulas 691, 692, 693, 694 e 695 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.