Questão 26 — Lei nº 9.966/2000 — Aplicação (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2016

Direito Marítimo Lei nº 9.966/2000 — Aplicação

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2016 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Complementar do Corpo da Armada (QC-CA) — Ciências Náuticas (Área de Náutica) · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas. Aplica-se essa lei nos seguintes casos, EXCETO:

Selecione uma alternativa A) quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78). B) às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78. C) aos portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas constantes de tratados internacionais. D) às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional. E) às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não seja óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.

Resolução comentada

A Lei 9.966/2000 não se aplica a navios em águas constantes de tratados internacionais.

A lei se aplica às situações das alternativas A, B, D e E, que cobrem a ausência dos pressupostos da Marpol, o caráter complementar a ela, os estrangeiros em águas sob jurisdição nacional e as instalações especializadas em outras cargas. Já os portos, instalações e navios em águas constantes de tratados internacionais não estão sob sua aplicação, o que faz de C a exceção.

Análise das alternativas

A, B, D e E descrevem hipóteses de aplicação da lei. C é a exceção.

Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 2º

Resolução comentada do VaiConcursos.