Questão 36 — Poderes Administrativos — Abuso de Poder e Poder de Polícia (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Direito Administrativo Poderes Administrativos — Abuso de Poder e Poder de Polícia

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial Intendente — Quadros Complementares (CP-QC-IM) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo Carvalho Filho (2014), com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente. B) Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu. C) A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência. D) Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação. E) A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.

Resolução comentada

Excesso de poder: o agente age além de sua competência, por exemplo invadindo atribuições de outro.

Para Carvalho Filho, o abuso de poder tem duas formas: excesso de poder e desvio de poder. No excesso, o agente atua fora dos limites de sua competência, o que inclui invadir atribuições de outro agente. A alternativa A descreve isso.

Análise das alternativas

B) A descrição dada, invocar atribuições que a lei não conferiu, é de excesso de poder. O desvio de poder é o uso da competência para fim diverso do previsto. C) O Judiciário controla a legalidade do ato discricionário, inclusive a finalidade, mas não o mérito (oportunidade e conveniência). D) Complementar leis é função do poder regulamentar. E) A descrição do enunciado, o grau de imperatividade dos atos, corresponde à coercibilidade, e não à autoexecutoriedade.

Referência: Carvalho Filho (2014), Manual de Direito Administrativo.

Resolução comentada do VaiConcursos.