Questão 37 — Licitações — Pregão (Lei 10.520/2002) (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Direito Administrativo Licitações — Pregão (Lei 10.520/2002)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial Intendente — Quadros Complementares (CP-QC-IM) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre essa modalidade de licitação, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) durante a sessão, o autor da proposta mais baixa e os autores das três melhores ofertas que estejam até 10% acima da melhor oferta poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a declaração do vencedor. B) é permitida a exigência de garantia de proposta, limitada a cinco por cento do valor do contrato. C) quando não houver a interposição de recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto da licitação ao vencedor; caso haja, decidido o recurso, a adjudicação caberá à autoridade competente. D) a fase externa se inicia com o levantamento de necessidades e com a cotação de preços no mercado local. E) no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão obrigatoriamente desempenhadas por militares.

Resolução comentada

Sem recurso, o pregoeiro adjudica. Havendo recurso, a adjudicação cabe à autoridade competente.

Na Lei 10.520/2002, art. 4º, não havendo recurso o pregoeiro adjudica o objeto ao vencedor. Decidido o recurso, quem adjudica é a autoridade competente. Isso confirma a alternativa C.

Análise das alternativas

A) A lei prevê lances do autor da menor proposta e dos autores de propostas até 10% superiores a ela. Se não houver ao menos três nessa faixa, os melhores três podem oferecer lances. A redação da alternativa distorce essa regra. B) A exigência de garantia de proposta é vedada. D) A fase externa começa com a convocação dos interessados. O levantamento de necessidades e a cotação de preços pertencem à fase preparatória. E) Não há exigência de que pregoeiro e equipe de apoio sejam militares no Ministério da Defesa.

Referência: Lei 10.520/2002, arts. 3º e 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.