Gabarito disponível
Acerca de aspectos jurídicos dos serviços relativos ao setor elétrico, bem como da concessão e outorga nesse setor, julgue os itens que se seguem.
Em que pese a posição doutrinária no sentido de que a outorga da concessão de serviço público acaba por conferir caráter intuitu personae, a legislação atual admite a alteração da pessoa do concessionário, seja por meio da cessão da posição jurídica, seja por meio da alienação de controle societário, ambas condicionadas à anuência do poder concedente.
Em que pese a posição doutrinária no sentido de que a outorga da concessão de serviço público acaba por conferir caráter intuitu personae, a legislação atual admite a alteração da pessoa do concessionário, seja por meio da cessão da posição jurídica, seja por meio da alienação de controle societário, ambas condicionadas à anuência do poder concedente.
Resolução comentada
A legislação admite a transferência da concessão e do controle com anuência do poder concedente.
Apesar da visão doutrinária de que a concessão tem caráter intuitu personae, a Lei n.º 8.987/1995 admite a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, desde que haja anuência prévia do poder concedente.
Análise das alternativas
A) Correta, conforme o gabarito oficial. B) Errada: a legislação permite a alteração, condicionada à anuência.
Referência: Art. 27 da Lei n.º 8.987/1995.
Resolução comentada do VaiConcursos.