Gabarito disponível
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue os itens subsequentes.
A legislação atual admite a transferência da concessão de serviço público tanto nos casos de cessão da posição jurídica quanto nos de alienação de controle societário do concessionário — nesta segunda hipótese, conforme entendimento da ANEEL, é necessária a submissão do ato à aprovação estatal, ainda que se trate de alienação do controle indireto.
A legislação atual admite a transferência da concessão de serviço público tanto nos casos de cessão da posição jurídica quanto nos de alienação de controle societário do concessionário — nesta segunda hipótese, conforme entendimento da ANEEL, é necessária a submissão do ato à aprovação estatal, ainda que se trate de alienação do controle indireto.
Resolução comentada
A transferência da concessão e a do controle societário exigem anuência do poder concedente, inclusive no controle indireto.
A Lei 8.987/1995 admite a transferência da concessão e a do controle societário, ambas condicionadas à anuência prévia do poder concedente. Segundo o entendimento da ANEEL, a anuência é exigida também na alienação de controle indireto.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: negaria a necessidade de anuência estatal ou a admissibilidade das duas hipóteses.
Referência: Lei 8.987/1995, art. 27.
Resolução comentada do VaiConcursos.