Gabarito disponível
Acerca de aspectos jurídicos dos serviços relativos ao setor elétrico, bem como da concessão e outorga nesse setor, julgue os itens que se seguem.
No caso da permissão, dado o caráter precário desse ajuste, independentemente da fixação de prazo para sua vigência, a rescisão unilateral opera sem que o permissionário tenha direito a indenização.
No caso da permissão, dado o caráter precário desse ajuste, independentemente da fixação de prazo para sua vigência, a rescisão unilateral opera sem que o permissionário tenha direito a indenização.
Resolução comentada
A permissão com prazo certo gera direito à indenização na rescisão unilateral antes do termo.
A permissão é precária, mas quando se fixa prazo de vigência, a revogação antecipada pelo poder público gera, segundo a doutrina, direito à indenização do permissionário. O item generaliza ao afirmar que nunca há indenização, mesmo com prazo fixado. Por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: desconsidera a indenização devida quando há prazo. B) Correta, conforme o gabarito oficial.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo; Lei n.º 8.987/1995.
Resolução comentada do VaiConcursos.