Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, relativos às condições gerais do fornecimento de energia elétrica.
A distribuidora de energia elétrica tem a prerrogativa de avaliar se determinada regra da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL tem origem no Código de Defesa do Consumidor ou não, para diferenciar sua aplicação aos consumidores de energia elétrica.
A distribuidora de energia elétrica tem a prerrogativa de avaliar se determinada regra da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL tem origem no Código de Defesa do Consumidor ou não, para diferenciar sua aplicação aos consumidores de energia elétrica.
Resolução comentada
A distribuidora não pode escolher quais regras aplicar conforme sua origem no CDC.
As regras da REN 1.000/2021 aplicam-se a todos os consumidores, sem que a distribuidora possa avaliar se determinada regra decorre do CDC para diferenciar sua aplicação. Isso criaria tratamento desigual e insegurança jurídica.
Análise das alternativas
Certo está errado: não há essa prerrogativa. Errado está correto.
Referência: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; Lei nº 8.078/1990 (CDC).
Resolução comentada do VaiConcursos.