Gabarito disponível
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue os itens subsequentes.
A encampação constitui causa de extinção da concessão e ocorre quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, considerado motivo de interesse público, retoma o serviço sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo, sendo prescindível, nesse caso, autorização legislativa.
A encampação constitui causa de extinção da concessão e ocorre quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, considerado motivo de interesse público, retoma o serviço sem que o concessionário haja dado causa ao ato extintivo, sendo prescindível, nesse caso, autorização legislativa.
Resolução comentada
A encampação exige lei autorizativa específica e prévia indenização.
A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem culpa do concessionário. A Lei 8.987/1995 exige, porém, lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. Dizer que a autorização legislativa é prescindível torna o item errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a autorização legislativa é exigida. Errado: correto.
Referência: Lei 8.987/1995, art. 37.
Resolução comentada do VaiConcursos.