Gabarito disponível
Considerando a disciplina legal das outorgas no setor elétrico, julgue os itens subsequentes.
Os direitos emergentes da concessão de serviço público relativo ao setor elétrico podem ser oferecidos em garantia pelos concessionários de serviço público, desde que como negócio acessório à operação vinculada ao objeto da referida concessão.
Os direitos emergentes da concessão de serviço público relativo ao setor elétrico podem ser oferecidos em garantia pelos concessionários de serviço público, desde que como negócio acessório à operação vinculada ao objeto da referida concessão.
Resolução comentada
Direitos emergentes da concessão podem ser dados em garantia, como negócio acessório.
A legislação permite que concessionárias ofereçam em garantia os direitos emergentes da concessão, desde que vinculados ao objeto da concessão e em operações acessórias a ela, como financiamentos. Assim, a afirmativa está correta.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: negaria a possibilidade legal de oferecer esses direitos em garantia.
Referência: Lei 8.987/1995, art. 28-A.
Resolução comentada do VaiConcursos.