Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.
A ANEEL detém competência para instruir processo administrativo de apuração de causas que ensejam a penalidade de caducidade, porém a decretação da caducidade é competência do Ministério de Minas e Energia.
A ANEEL detém competência para instruir processo administrativo de apuração de causas que ensejam a penalidade de caducidade, porém a decretação da caducidade é competência do Ministério de Minas e Energia.
Resolução comentada
A ANEEL instrui o processo; a caducidade é decretada pelo poder concedente (MME).
A caducidade da concessão é declarada pelo poder concedente, no caso a União, por decreto, após processo administrativo instruído pela ANEEL. Por isso a competência da agência se limita à instrução e à proposição.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: atribuiria à ANEEL a decretação, que cabe ao poder concedente.
Referência: Lei 8.987/1995, art. 38; Lei 9.427/1996.
Resolução comentada do VaiConcursos.