Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.
O princípio do devido processo legal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O princípio do devido processo legal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Resolução comentada
O enunciado descreve contraditório e ampla defesa, não o devido processo legal.
O texto reproduz o art. 5º, LV, da CF, que trata do contraditório e da ampla defesa. O gabarito considera a afirmativa errada porque ela atribui esse conteúdo ao devido processo legal (art. 5º, LIV), que é princípio distinto, ainda que correlato.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois o conceito apresentado é do contraditório e da ampla defesa. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 5º, LIV e LV.
Resolução comentada do VaiConcursos.