Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo punitivo da ANEEL e seus princípios, das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL n.º 846/2019 e das funções das penalidades.
O princípio da verdade material preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O princípio da verdade material preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Resolução comentada
O conteúdo descrito é do princípio da legalidade, não da verdade material.
Ninguém ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei, e não haver crime sem lei anterior nem pena sem prévia cominação, traduz o princípio da legalidade (e da anterioridade). A verdade material determina que a Administração busque os fatos reais, independentemente do que as partes alegam.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois confunde legalidade com verdade material. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 5º, II e XXXIX; Lei 9.784/1999.
Resolução comentada do VaiConcursos.