Gabarito disponível
Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue os próximos itens.
A cessação da prática que estiver sob apuração no processo administrativo sancionador e a correção de irregularidades são cláusulas que devem constar obrigatoriamente nos TCAC.
A cessação da prática que estiver sob apuração no processo administrativo sancionador e a correção de irregularidades são cláusulas que devem constar obrigatoriamente nos TCAC.
Resolução comentada
Cessação da prática e correção das irregularidades são cláusulas obrigatórias do TCAC.
A Lei 9.656/1998 exige que o termo contenha, no mínimo, cláusulas sobre obrigação de fazer cessar a prática sob apuração e de corrigir as irregularidades, com indenização por prejuízos, quando cabível. O item reproduz esse conteúdo.
Análise das alternativas
A) Correta, conforme a previsão legal. B) Errada, pois essas cláusulas são obrigatórias.
Referência: Lei 9.656/1998, art. 29, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.