Gabarito disponível
Acerca dos assuntos inerentes ao termo de compromisso de ajuste de conduta (TCAC), julgue os próximos itens.
O TCAC é considerado um instrumento alinhado à teoria da regulação responsiva uma vez que tem como consequência positiva o aprimoramento da governança da ANS e reforça a concepção de comando e controle preconizada pelo Estado.
O TCAC é considerado um instrumento alinhado à teoria da regulação responsiva uma vez que tem como consequência positiva o aprimoramento da governança da ANS e reforça a concepção de comando e controle preconizada pelo Estado.
Resolução comentada
O TCAC se alinha à regulação responsiva, mas contraria a lógica de comando e controle.
A regulação responsiva privilegia instrumentos consensuais e graduais antes da sanção, aprimorando a governança. Por isso, o TCAC não reforça a concepção tradicional de comando e controle, mas a flexibiliza. O erro está em afirmar que ele a reforça.
Análise das alternativas
A) Errada, pois o TCAC afasta-se do comando e controle puro. B) Correta, pois a parte final do item é incorreta.
Referência: Lei 9.656/1998, art. 29; normativos da ANS sobre TCAC.
Resolução comentada do VaiConcursos.