Gabarito disponível
Acerca dos aspectos relativos ao ressarcimento ao SUS, em decorrência de atendimentos ocorridos em favor dos beneficiários de plano de saúde, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, a determinação legal de ressarcimento ao SUS é constitucional, não ostentando natureza tributária, dado que não se presta a custear a seguridade social, mas a recompor despesas públicas atribuídas aos atores privados.
Segundo a jurisprudência do STF, a determinação legal de ressarcimento ao SUS é constitucional, não ostentando natureza tributária, dado que não se presta a custear a seguridade social, mas a recompor despesas públicas atribuídas aos atores privados.
Resolução comentada
O ressarcimento ao SUS é constitucional e não tem natureza tributária.
O STF (RE 597.064) reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998. Ele não tem natureza tributária, pois não custeia a seguridade social, mas recompõe despesas públicas com atendimentos a beneficiários de planos.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme a explicação. B) Errado: incorreta, pois contraria a jurisprudência do STF.
Referência: Lei 9.656/1998, art. 32; STF, RE 597.064.
Resolução comentada do VaiConcursos.