Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
Resolução comentada
Normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários exigem lei complementar.
O art. 146, III, b, da CF reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O item reproduz essa regra e está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: a reserva de lei complementar está expressa na Constituição. B) Errada: não há erro no item.
Referência: CF/88, art. 146, III, b
Resolução comentada do VaiConcursos.