Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Resolução comentada
O ITCMD é imposto estadual, não municipal.
O IPTU e o ISS são de competência municipal (CF, art. 156, I e III). O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). Os municípios têm o ITBI, que incide sobre transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis. O item está errado por incluir o ITCMD.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui ao município um imposto estadual. B) Correta: o ITCMD não é municipal.
Referência: CF/88, arts. 155, I, e 156
Resolução comentada do VaiConcursos.