Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.
A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.
A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.
Resolução comentada
A remissão pessoal não aproveita aos demais devedores solidários.
Pelo art. 125, II, do CTN, a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. Nesse caso, subsiste a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo. Logo, a remissão pessoal não se estende a todos.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a exceção da outorga pessoal impede a extensão.
Referência: CTN, art. 125, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.