Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.
Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Resolução comentada
Prazo decadencial de cinco anos conta do primeiro dia do exercício seguinte.
Segundo o art. 173, I, do CTN, o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Errado: o item está correto, pois reproduz fielmente o art. 173, I.
Referência: CTN, art. 173, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.