Gabarito disponível
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.
Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.
Resolução comentada
Juros remuneratórios de títulos públicos federais não entram na limitação de empenho.
A LRF ressalva da limitação de empenho as obrigações constitucionais e legais do ente, as despesas com o serviço da dívida e as ressalvadas na LDO. Os juros remuneratórios de títulos públicos federais se enquadram no serviço da dívida e, portanto, não podem ser incluídos na limitação.
Análise das alternativas
Certo (A) está errada, pois esses juros estão protegidos da limitação. Errado (B) é a correta.
Referência: LC 101/2000, art. 9º, §2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.