Gabarito disponível
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.
As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.
Resolução comentada
A dispensa das exigências para despesa irrelevante é admitida pela LRF.
A LRF exige, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, a estimativa de impacto e a declaração de adequação orçamentária. A lei permite considerar não infringida a exigência quanto à despesa irrelevante, nos termos da LDO. Por isso o item, conforme o gabarito, está certo.
Análise das alternativas
Certo (A) é a correta. Errado (B) negaria a possibilidade de tratamento especial da despesa irrelevante.
Referência: LC 101/2000, arts. 16 e 17 (despesa irrelevante, §3º do art. 16).
Resolução comentada do VaiConcursos.