Gabarito disponível
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.
O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.
Resolução comentada
Aumento permanente de receita é mais amplo que criação de tributo e majoração de alíquota.
A LRF define aumento permanente de receita como o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição. Portanto, o conceito inclui também a ampliação da base de cálculo, e o item o restringe indevidamente.
Análise das alternativas
Certo (A) está errada por limitar o conceito. Errado (B) é a correta.
Referência: LC 101/2000, art. 14, §3º, I (conceito de aumento permanente de receita no art. 17, §3º).
Resolução comentada do VaiConcursos.