Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.
Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.
Resolução comentada
A sentença da Corte IDH é definitiva e inapelável.
O art. 67 da Convenção Americana diz que a sentença da Corte é definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre seu sentido ou alcance, a Corte interpretará a pedido de qualquer das partes, desde que apresentado em até noventa dias a partir da notificação.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois não cabe apelação e o pedido de interpretação tem o prazo de 90 dias.
Referência: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/1992), art. 67.
Resolução comentada do VaiConcursos.