Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
Resolução comentada
A personalidade jurídica não pode ser suspensa nem em perigo público.
O art. 27 permite suspender garantias em caso de guerra, perigo público ou emergência. Porém proíbe a suspensão de certos direitos, entre eles o reconhecimento da personalidade jurídica (art. 3º), o direito à vida, a proibição de tortura e outros. O item errou ao incluir esse direito entre os suspensíveis.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a personalidade jurídica está no rol dos direitos insuspensíveis. Errado: correta.
Referência: Decreto nº 678/1992, Convenção Americana, arts. 27 e 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.