Gabarito disponível
Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.
Resolução comentada
Garantia adicional não dispensa a previsão de antecipação no edital.
A garantia adicional pode ser exigida como cautela na antecipação, mas não substitui os requisitos do art. 145. A antecipação precisa estar prevista no edital ou no instrumento contratual e ser justificada. Sem essa previsão, o gestor não pode aprovar de imediato o boletim de medição.
Análise das alternativas
Certo (A): errado, pois a garantia não afasta a exigência de previsão prévia.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 145.
Resolução comentada do VaiConcursos.