Questão 48 — Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) — Infrações e Sanções Administrativas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) 2025

Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) — Infrações e Sanções Administrativas

Cebraspe 2025 Superior

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Cargos de Nível Superior (Cargos 1 a 3) — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

Advertência, multa e impedimento de licitar são sanções legais.

A Lei 14.133/2021 prevê como sanções a advertência, a multa, o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Os três exemplos citados estão no rol legal.

Análise das alternativas

Errado (B): negaria sanções expressamente previstas.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 156.

Resolução comentada do VaiConcursos.