Gabarito disponível
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.
A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.
Resolução comentada
A lei não tornou obrigatório o plano anual de contratações.
A Lei 14.133/2021 trata a elaboração do plano de contratações anual como uma faculdade, nos termos do regulamento (“poderão”). A obrigatoriedade na esfera federal veio de regulamento próprio, e não da publicação da lei, como afirma o item.
Análise das alternativas
Certo (A): errado, pois a afirmação de obrigatoriedade a partir da lei não corresponde ao texto legal.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 12, VII.
Resolução comentada do VaiConcursos.