Questão 49 — Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) — Infrações e Sanções Administrativas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) 2025

Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) — Infrações e Sanções Administrativas

Cebraspe 2025 Superior

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Cargos de Nível Superior (Cargos 1 a 3) — Conhecimentos Gerais

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

Dar causa à inexecução contratual é infração administrativa.

A Lei 14.133/2021, no capítulo de infrações e sanções, prevê como infração dar causa à inexecução parcial ou total do contrato. O contratado responde administrativamente por ela.

Análise das alternativas

Errado (B): negaria uma infração expressamente prevista na lei.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 155.

Resolução comentada do VaiConcursos.